O que diz o direito

Asilo x refúgio

blog21AAsilo e refúgio são dois instrumentos diferentes. O asilo é mais político. O refúgio é mais jurídico. O asilo é decidido pela presidente. O refúgio, por um órgão colegiado que, no Brasil, se chama Conare (Comitê Nacional para os Refugiados).  O asilo, a presidente dá se quiser. O refúgio não pode ser negado, caso o solicitante apresente evidências de temor comprovado de perseguição.

O asilo – previsto na Constituição Brasileira de 1988 – é uma invenção latino-americana, das décadas de 60 e 70, contra a perseguição das ditaduras. O refúgio vem de uma convenção internacional de 1951 e é historicamente associado à ocorrência de guerras entre Estados ou de Estados contra grupos armados organizados, embora isso tenha se dilatado através dos anos. Continuar lendo

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