O que diz o direito

Acordo de paz reabilita as Farc como “combatentes”

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Há muita coisa positiva a se dizer sobre o processo de paz entre a Colômbia e as Farc, mas a criatividade dos termos do acordo não é propriamente uma inovação. Anistiar, reduzir penas e reintegrar combatentes à sociedade é, desde 1979, uma obrigação dos Estados que aderiram ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1864.

O presidente Juan Manuel Santos aceitou impôr penas mais brandas aos guerrilheiros que confessem seus crimes no processo de paz. Quem topar, pega de 5 a 8 anos, ou faz serviços sociais. Quem negar e for condenado à revelia pela Justiça, pega 20.

O II Protocolo é ainda mais arrojado em seus termos. Ele prega a anistia dos combatentes assim: “Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.” Continuar lendo

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Defesa

A ignota morte do general Jaborandy

08-31-2015Jaborandy_MINUSTAHQuando você se preparava para sair pro feriado da Independência, na última sexta-feira, o Exército Brasileiro desembarcava em Maceió o corpo do general José Luiz Jaborandy Júnior, morto cinco dias antes a bordo de um voo comercial que ia de Miami a Manaus. Jaborandy comandava a maior operação militar brasileira desde a Segunda Guerra Mundial. Ele tinha sob sua responsabilidade todos os militares que compõem a Missão da ONU no Haiti, a mais ambiciosa missão da história das Nações Unidas quando se trata de tentar reconstruir institucionalmente um país, do zero. O militar não foi o primeiro brasileiro morto no posto. Antes dele, outro general, Urano Bacelar, se matou com um tiro na cabeça, em 2006, num hotel da capital haitiana. Outro brasileiro, o soldado Geraldo Barbosa Luiz, de apenas 21 anos, também morreu depois de disparar contra si mesmo, em novembro do ano passado, enquanto servia na mesma missão. Jaborandy havia assumido em março. Ele tinha apenas 57 anos. Todo funcionário a serviço da ONU passa por avaliações de saúde quando serve no exterior. Mais ainda se está no comando de tropas operacionais. Apesar disso, o general simplesmente “passou mal” e “acabou falecendo de mal súbito“, de acordo com declaração dada pelo tenente-coronel Hélder ao G1. Continuar lendo

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