O que diz o direito

Acordo de paz reabilita as Farc como “combatentes”

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Há muita coisa positiva a se dizer sobre o processo de paz entre a Colômbia e as Farc, mas a criatividade dos termos do acordo não é propriamente uma inovação. Anistiar, reduzir penas e reintegrar combatentes à sociedade é, desde 1979, uma obrigação dos Estados que aderiram ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1864.

O presidente Juan Manuel Santos aceitou impôr penas mais brandas aos guerrilheiros que confessem seus crimes no processo de paz. Quem topar, pega de 5 a 8 anos, ou faz serviços sociais. Quem negar e for condenado à revelia pela Justiça, pega 20.

O II Protocolo é ainda mais arrojado em seus termos. Ele prega a anistia dos combatentes assim: “Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.”

A norma não ignora nem exclui, entretanto, violações ao direito internacional humanitário – chamados vulgarmente, e, em parte, erroneamente, de “crimes de guerra” nos conflitos armados internos -, sejam eles cometidos por combatentes de grupos armados ou membros de exércitos regulares. Há uma gaveta funda, cheia de documentos que afirmam que crimes contra a humanidade e outros de natureza semelhante não prescrevem.

Na prática, o simples fato de tratar o pessoal das Farc como “combatentes” sujeitos às penas e aos benefícios do direito internacional já é um grande logro da guerrilha. Sob o governo Uribe, essa proteção estava indo por água abaixo – o antecessor de Santos dizia que a Colômbia não estava em conflito armado interno, apenas sofria com a ação criminosa de terroristas e traficantes. Aí, as penas seriam bem outras e a anistia seria nula sob a lei doméstica colombiana.

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