O que diz o direito

Acordo de paz reabilita as Farc como “combatentes”

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Há muita coisa positiva a se dizer sobre o processo de paz entre a Colômbia e as Farc, mas a criatividade dos termos do acordo não é propriamente uma inovação. Anistiar, reduzir penas e reintegrar combatentes à sociedade é, desde 1979, uma obrigação dos Estados que aderiram ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1864.

O presidente Juan Manuel Santos aceitou impôr penas mais brandas aos guerrilheiros que confessem seus crimes no processo de paz. Quem topar, pega de 5 a 8 anos, ou faz serviços sociais. Quem negar e for condenado à revelia pela Justiça, pega 20.

O II Protocolo é ainda mais arrojado em seus termos. Ele prega a anistia dos combatentes assim: “Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.” Continuar lendo

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Dois atropelos podem destruir a Lava Jato

odebrechtGanha corpo entre os entendidos o temor de que a Lava Jato morra antes de virar borboleta. No afã de fazer justiça, o juiz Sérgio Moro estaria contaminando as investigações com uma dose excessiva de voluntarismo, ansiedade e arrogância, capaz de anular o caso. Não seria a primeira vez que uma investigação de enorme repercussão midiática dá em nada no Brasil.

Ao noticiar as prisões do dono da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, realizadas ontem, em São Paulo, os jornais revelam sem querer o exato nódulo da coisa toda. A Folha de S. Paulo titula no alto da A5: “Juiz acusa empresas de praticar crimes para obter negócios“. Juiz não acusa. Juiz julga. Quem acusa é o Ministério Público. Continuar lendo

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Oh, Fuchs! Advogado de graça

SimpsonsNum surto vanguardista, a OAB derrubou no domingo a norma estúpida que há mais de dez anos proibia advogados de defenderem clientes pobres sem cobrar nada. Embora gente altruísta pratique a advocacia pro bono há mais de 100 anos no Brasil, a ordem que os representa tinha achado por bem considerar a prática ilegal, sob alegação de que se tratava de “captação de clientes”. Os visionários da OAB sugeriam num raciocínio tortuoso que o pobre ajudado por um advogado pro bono era na verdade uma vítima indefesa e desavisada de um golpista malvado. Com a decisão de domingo, cai a proibição. A partir de agora, a cobrança ou não de honorários passa a ser assunto exclusivo entre cliente e advogado, o que põe a OAB no sistema capitalista com uns 2 mil anos de atraso. A regulação constará no parágrafo 2 do Código de Ética da Advocacia reformado. Continuar lendo

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Desproporcionalidade. Pode isso?

blog5AA ofensiva israelense na Faixa de Gaza põe em debate a “proporcionalidade” na guerra. Do lado israelense, há 2 mortos. Do lado palestino, 280. O Hamas teria 12 mil foguetes. Israel teria ogivas atômicas. Olhando assim, a desproporção entre israelenses e palestinos é evidente. Mas falar de proporcionalidade olhando apenas números é um erro. E permite argumentos tortuosos. Se houvesse mais 278 mortos do lado israelense, essa guerra passaria a ser proporcional? Continuar lendo

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O horror e o terror

blog18Hoje, o governo da Ucrânia disse que os protestos em Kiev são atos de terrorismo. Ontem, o governo da Venezuela prendeu seu opositor mais esvoaçante sob acusação de terrorismo. No Brasil, o Congresso ensaia a aprovação de um Projeto de Lei exatamente sobre terrorismo (na verdade há vários PLs do tipo sobre a mesa).

A palavra ‘terrorismo’ virou um guarda-chuva conveniente para políticos de todos os matizes. A onda não é nova, mas veio forte há pouco mais de 10 anos, com os EUA, na guerra ao terror. Depois, desceu pela Colômbia, quando o governo Uribe passou a chamar os guerrilheiros das Farc de narco-terroristas. Aos poucos, virou sinônimo para quase todos os atos de desestabilização do poder que lancem mão de violência persistente e organizada – seja com o intuito de agrandar uma ameaça menor, justificando o uso de mais força, seja para amainar situações ainda mais graves, como conflitos armados internos, e mostrar que a guerrilha em questão não passa de um bando criminoso sem maior expressão.  Continuar lendo

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Asilo x refúgio

blog21AAsilo e refúgio são dois instrumentos diferentes. O asilo é mais político. O refúgio é mais jurídico. O asilo é decidido pela presidente. O refúgio, por um órgão colegiado que, no Brasil, se chama Conare (Comitê Nacional para os Refugiados).  O asilo, a presidente dá se quiser. O refúgio não pode ser negado, caso o solicitante apresente evidências de temor comprovado de perseguição.

O asilo – previsto na Constituição Brasileira de 1988 – é uma invenção latino-americana, das décadas de 60 e 70, contra a perseguição das ditaduras. O refúgio vem de uma convenção internacional de 1951 e é historicamente associado à ocorrência de guerras entre Estados ou de Estados contra grupos armados organizados, embora isso tenha se dilatado através dos anos. Continuar lendo

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