O que diz o direito

Acordo de paz reabilita as Farc como “combatentes”

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Há muita coisa positiva a se dizer sobre o processo de paz entre a Colômbia e as Farc, mas a criatividade dos termos do acordo não é propriamente uma inovação. Anistiar, reduzir penas e reintegrar combatentes à sociedade é, desde 1979, uma obrigação dos Estados que aderiram ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1864.

O presidente Juan Manuel Santos aceitou impôr penas mais brandas aos guerrilheiros que confessem seus crimes no processo de paz. Quem topar, pega de 5 a 8 anos, ou faz serviços sociais. Quem negar e for condenado à revelia pela Justiça, pega 20.

O II Protocolo é ainda mais arrojado em seus termos. Ele prega a anistia dos combatentes assim: “Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.” Continuar lendo

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Defesa

A ignota morte do general Jaborandy

08-31-2015Jaborandy_MINUSTAHQuando você se preparava para sair pro feriado da Independência, na última sexta-feira, o Exército Brasileiro desembarcava em Maceió o corpo do general José Luiz Jaborandy Júnior, morto cinco dias antes a bordo de um voo comercial que ia de Miami a Manaus. Jaborandy comandava a maior operação militar brasileira desde a Segunda Guerra Mundial. Ele tinha sob sua responsabilidade todos os militares que compõem a Missão da ONU no Haiti, a mais ambiciosa missão da história das Nações Unidas quando se trata de tentar reconstruir institucionalmente um país, do zero. O militar não foi o primeiro brasileiro morto no posto. Antes dele, outro general, Urano Bacelar, se matou com um tiro na cabeça, em 2006, num hotel da capital haitiana. Outro brasileiro, o soldado Geraldo Barbosa Luiz, de apenas 21 anos, também morreu depois de disparar contra si mesmo, em novembro do ano passado, enquanto servia na mesma missão. Jaborandy havia assumido em março. Ele tinha apenas 57 anos. Todo funcionário a serviço da ONU passa por avaliações de saúde quando serve no exterior. Mais ainda se está no comando de tropas operacionais. Apesar disso, o general simplesmente “passou mal” e “acabou falecendo de mal súbito“, de acordo com declaração dada pelo tenente-coronel Hélder ao G1. Continuar lendo

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Protestos

Preso por ler um livro

GeneO presidente angolano, José Eduardo dos Santos, há 36 anos no poder, mandou em cana 15 cidadãos cujo crime foi se opor ao seu governo. Como evidência, a Justiça diz que, ao entrar no local da reunião do grupo, havia sobre a mesa um livro chamado “Da Ditadura à Democracia“, do escritor americano Gene Sharp. Conheci Sharp em Oslo, na Noruega, há 3 três anos. A reportagem, publicada hoje na Folha por Fábio Zanini, me fez lembrar da conversa que tive com Sharp e de como ele passou 80 anos vendo gente ser presa por ler seus 20 livros livros traduzidos para mais de 30 idiomas. Continuar lendo

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Diplomacia

“Cuba se abre, mas não vira capitalista”

BettoFidel Castro, aos 88 anos, viu passar oito presidentes dos EUA, sendo que quatro deles ele enterrou; e mais de 20 diretores da CIA, sendo que todos eles tiveram o projeto de assassiná-lo”, me disse Frei Betto em entrevista que fiz com ele em dezembro, sobre o reatamento entre Washington e Havana, que reabriram hoje suas embaixadas num gesto mútuo de reconciliação depois de mais de 50 anos de gelo. Continuar lendo

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Diplomacia

Catimbeiro, Aécio cava falta em Caracas

aecinhoEnquanto Aécio Neves (PSDB) e a comitiva brasileira que viajou ontem à Venezuela não apresentarem alguma evidência de agressão sofrida no trajeto entre o aeroporto e a capital, Caracas, permanecerá a sensação de que o grupo viajou 6 mil quilômetros para cavar uma falta na pequena área. As imagens disponíveis até agora mostram o micro-ônibus com parlamentares brasileiros cercado por manifestantes pró-governo. Só. Durante todo o tempo, o veículo aparece resguardado por uma escolta das forças de segurança venezuelanas. De resto, é a zorra de praxe naquelas bandas.

Se cidadãos venezuelanos não podem sair às ruas do próprio país para expressar seja qual for sua opinião a respeito do próprio governo, que democracia foram defender os políticos brasileiros no quintal do vizinho? Seria como se deputados venezuelanos viessem ao Brasil criticar o povo que bate panela. Continuar lendo

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Diplomacia

Rejeição a Patriota esconde história feia

Guilherme-PatriotaO embaixador Guilherme Patriota tomou bomba no Senado. Indicado por Dilma para representar o Brasil na OEA, foi rejeitado por um voto de diferença – 38 senadores barraram a indicação, abrindo as comportas das análises manjadas sobre o desgaste da presidente no Congresso. Pode ter sido a primeira vez que isso acontece na história do Brasil, mas tirando o fato de que rende bons títulos, a questão é mais de forma do que de fundo. Dilma sacaneou a OEA por muito tempo. Durante quatro anos, deixou o Brasil sem representante nenhum na organização, até acordar e tentar emplacar ontem seu embaixador. Nesse período, o País acumulou uma dívida com o órgão de mais de R$ 20 milhões – o que equivale a quase 10% do orçamento total da OEA. Golpe baixo. Continuar lendo

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Humanitário

As balsas com negros aportam no Brasil

Captura de Tela 2015-04-26 às 10.54.31Quem quiser se sentir na Europa sem sair de casa pode dar um pulinho na Baixada do Glicério, em São Paulo. É lá que aportam nossos imigrantes negros, iguaizinhos aos que naufragam no Mediterrâneo tentando alcançar a costa da Espanha e da Itália. Além de partilhar fotos de africanos no Facebook, o visitante poderá eventualmente se inteirar do que acontece em seu próprio país e, de quebra, fazer algo útil, demonstrando alguma solidariedade real pelos haitianos que se apinham por ali. Continuar lendo

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