O que diz o direito

Acordo de paz reabilita as Farc como “combatentes”

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Há muita coisa positiva a se dizer sobre o processo de paz entre a Colômbia e as Farc, mas a criatividade dos termos do acordo não é propriamente uma inovação. Anistiar, reduzir penas e reintegrar combatentes à sociedade é, desde 1979, uma obrigação dos Estados que aderiram ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1864.

O presidente Juan Manuel Santos aceitou impôr penas mais brandas aos guerrilheiros que confessem seus crimes no processo de paz. Quem topar, pega de 5 a 8 anos, ou faz serviços sociais. Quem negar e for condenado à revelia pela Justiça, pega 20.

O II Protocolo é ainda mais arrojado em seus termos. Ele prega a anistia dos combatentes assim: “Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.” Continuar lendo

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Protestos

Preso por ler um livro

GeneO presidente angolano, José Eduardo dos Santos, há 36 anos no poder, mandou em cana 15 cidadãos cujo crime foi se opor ao seu governo. Como evidência, a Justiça diz que, ao entrar no local da reunião do grupo, havia sobre a mesa um livro chamado “Da Ditadura à Democracia“, do escritor americano Gene Sharp. Conheci Sharp em Oslo, na Noruega, há 3 três anos. A reportagem, publicada hoje na Folha por Fábio Zanini, me fez lembrar da conversa que tive com Sharp e de como ele passou 80 anos vendo gente ser presa por ler seus 20 livros livros traduzidos para mais de 30 idiomas. Continuar lendo

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Diplomacia

“Cuba se abre, mas não vira capitalista”

BettoFidel Castro, aos 88 anos, viu passar oito presidentes dos EUA, sendo que quatro deles ele enterrou; e mais de 20 diretores da CIA, sendo que todos eles tiveram o projeto de assassiná-lo”, me disse Frei Betto em entrevista que fiz com ele em dezembro, sobre o reatamento entre Washington e Havana, que reabriram hoje suas embaixadas num gesto mútuo de reconciliação depois de mais de 50 anos de gelo. Continuar lendo

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Diplomacia

Catimbeiro, Aécio cava falta em Caracas

aecinhoEnquanto Aécio Neves (PSDB) e a comitiva brasileira que viajou ontem à Venezuela não apresentarem alguma evidência de agressão sofrida no trajeto entre o aeroporto e a capital, Caracas, permanecerá a sensação de que o grupo viajou 6 mil quilômetros para cavar uma falta na pequena área. As imagens disponíveis até agora mostram o micro-ônibus com parlamentares brasileiros cercado por manifestantes pró-governo. Só. Durante todo o tempo, o veículo aparece resguardado por uma escolta das forças de segurança venezuelanas. De resto, é a zorra de praxe naquelas bandas.

Se cidadãos venezuelanos não podem sair às ruas do próprio país para expressar seja qual for sua opinião a respeito do próprio governo, que democracia foram defender os políticos brasileiros no quintal do vizinho? Seria como se deputados venezuelanos viessem ao Brasil criticar o povo que bate panela. Continuar lendo

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O que diz o direito

Oh, Fuchs! Advogado de graça

SimpsonsNum surto vanguardista, a OAB derrubou no domingo a norma estúpida que há mais de dez anos proibia advogados de defenderem clientes pobres sem cobrar nada. Embora gente altruísta pratique a advocacia pro bono há mais de 100 anos no Brasil, a ordem que os representa tinha achado por bem considerar a prática ilegal, sob alegação de que se tratava de “captação de clientes”. Os visionários da OAB sugeriam num raciocínio tortuoso que o pobre ajudado por um advogado pro bono era na verdade uma vítima indefesa e desavisada de um golpista malvado. Com a decisão de domingo, cai a proibição. A partir de agora, a cobrança ou não de honorários passa a ser assunto exclusivo entre cliente e advogado, o que põe a OAB no sistema capitalista com uns 2 mil anos de atraso. A regulação constará no parágrafo 2 do Código de Ética da Advocacia reformado. Continuar lendo

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Humanitário

As balsas com negros aportam no Brasil

Captura de Tela 2015-04-26 às 10.54.31Quem quiser se sentir na Europa sem sair de casa pode dar um pulinho na Baixada do Glicério, em São Paulo. É lá que aportam nossos imigrantes negros, iguaizinhos aos que naufragam no Mediterrâneo tentando alcançar a costa da Espanha e da Itália. Além de partilhar fotos de africanos no Facebook, o visitante poderá eventualmente se inteirar do que acontece em seu próprio país e, de quebra, fazer algo útil, demonstrando alguma solidariedade real pelos haitianos que se apinham por ali. Continuar lendo

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O que diz o direito

Desproporcionalidade. Pode isso?

blog5AA ofensiva israelense na Faixa de Gaza põe em debate a “proporcionalidade” na guerra. Do lado israelense, há 2 mortos. Do lado palestino, 280. O Hamas teria 12 mil foguetes. Israel teria ogivas atômicas. Olhando assim, a desproporção entre israelenses e palestinos é evidente. Mas falar de proporcionalidade olhando apenas números é um erro. E permite argumentos tortuosos. Se houvesse mais 278 mortos do lado israelense, essa guerra passaria a ser proporcional? Continuar lendo

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