O que diz o direito

Acordo de paz reabilita as Farc como “combatentes”

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Há muita coisa positiva a se dizer sobre o processo de paz entre a Colômbia e as Farc, mas a criatividade dos termos do acordo não é propriamente uma inovação. Anistiar, reduzir penas e reintegrar combatentes à sociedade é, desde 1979, uma obrigação dos Estados que aderiram ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1864.

O presidente Juan Manuel Santos aceitou impôr penas mais brandas aos guerrilheiros que confessem seus crimes no processo de paz. Quem topar, pega de 5 a 8 anos, ou faz serviços sociais. Quem negar e for condenado à revelia pela Justiça, pega 20.

O II Protocolo é ainda mais arrojado em seus termos. Ele prega a anistia dos combatentes assim: “Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.” Continuar lendo

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Protestos

Preso por ler um livro

GeneO presidente angolano, José Eduardo dos Santos, há 36 anos no poder, mandou em cana 15 cidadãos cujo crime foi se opor ao seu governo. Como evidência, a Justiça diz que, ao entrar no local da reunião do grupo, havia sobre a mesa um livro chamado “Da Ditadura à Democracia“, do escritor americano Gene Sharp. Conheci Sharp em Oslo, na Noruega, há 3 três anos. A reportagem, publicada hoje na Folha por Fábio Zanini, me fez lembrar da conversa que tive com Sharp e de como ele passou 80 anos vendo gente ser presa por ler seus 20 livros livros traduzidos para mais de 30 idiomas. Continuar lendo

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Quase Humor

Acuado, Cunha apela à Porcíuncula

Acuado pela denúncia de envolvimento num escândalo milionário de pagamento de propina para favorecimento de empreiteiras no caso Lava Jato, ameaçado de deposição do cargo, acuado pelas lideranças do próprio partido e na iminência de ter seu caso avaliado pela mais alta corte do País, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dedicou a manhã de hoje a homenagear Porciúncula.

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O nome da cidade de apenas 18 mil habitantes é sinônimo de “porção minúscula”, de acordo com o Houaiss. A lembrança do pequeno município fluminense nas redes sociais do deputado é adornada por uma sequência de posts ao longo dos dias nos quais Cunha deseja “benção em abundância” aos internautas, acompanhada de fotos de horizontes montanhosos, nuvens e outros ícones da auto-ajuda.

No post em homenagem a Porcíuncula, Cunha crava o hashtag “o povo merece respeito”.

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Nacional

E se as empreiteiras da Lava Jato fossem condenadas a reformar presídios?

presidio2Para a torcida brasileira, a única saída digna da Lava Jato é pôr todo mundo em cana; se possível ontem, ainda na fase de inquérito. Afinal, essa coisa toda de presunção de inocência e trânsito em julgado só atrapalha o que pensam ser o final feliz para um novo Brasil. Mas e se em vez disso – ou além disso – os empreiteiros da Lava Jato, que tantas pontes, estradas, prédios e hospitais sabem fazer, superfaturados ou não, fossem condenados agora a ressarcir os cofres públicos reformando ou construindo novos presídios; alguns deles, veja você, frequentados por eles mesmos? E se houvesse algo mais didático nas condenações do caso do que a privação de liberdade das Pessoas Físicas? Continuar lendo

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Quase Humor

Sacando corruptos num voo para Brasília

Corrupto1Entre Lava Jato e Zelotes, há uns R$ 20 bilhões em grana corrupta voando pelo Brasil. Parte dela foi carregada em espécie por senhores de terno como os que estavam ao meu lado no JJ 3700 no mês de março.

Quando você vai a Brasília, a desconfiança recai sobre um tipo de malandro diferente do preto-pobre que tanto fascina a polícia.

Ainda no táxi, a caminho de Congonhas, li na Folha que mulas foram vistas voando pelos céus do Brasil carregando consigo maços de dinheiro embalados em plástico zap. Mulas são pessoas pagas por traficantes para levar drogas de um país a outro, dentro do próprio estômago, separada em pequenas cápsulas. No caso das mulas empresárias, o dinheiro da corrupção aparecia amarrado a pernas peludas e a dorsos masculinos providos de tetas, fazendo a ponte aérea da corrupção. Continuar lendo

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O que diz o direito

Dois atropelos podem destruir a Lava Jato

odebrechtGanha corpo entre os entendidos o temor de que a Lava Jato morra antes de virar borboleta. No afã de fazer justiça, o juiz Sérgio Moro estaria contaminando as investigações com uma dose excessiva de voluntarismo, ansiedade e arrogância, capaz de anular o caso. Não seria a primeira vez que uma investigação de enorme repercussão midiática dá em nada no Brasil.

Ao noticiar as prisões do dono da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, realizadas ontem, em São Paulo, os jornais revelam sem querer o exato nódulo da coisa toda. A Folha de S. Paulo titula no alto da A5: “Juiz acusa empresas de praticar crimes para obter negócios“. Juiz não acusa. Juiz julga. Quem acusa é o Ministério Público. Continuar lendo

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O que diz o direito

Oh, Fuchs! Advogado de graça

SimpsonsNum surto vanguardista, a OAB derrubou no domingo a norma estúpida que há mais de dez anos proibia advogados de defenderem clientes pobres sem cobrar nada. Embora gente altruísta pratique a advocacia pro bono há mais de 100 anos no Brasil, a ordem que os representa tinha achado por bem considerar a prática ilegal, sob alegação de que se tratava de “captação de clientes”. Os visionários da OAB sugeriam num raciocínio tortuoso que o pobre ajudado por um advogado pro bono era na verdade uma vítima indefesa e desavisada de um golpista malvado. Com a decisão de domingo, cai a proibição. A partir de agora, a cobrança ou não de honorários passa a ser assunto exclusivo entre cliente e advogado, o que põe a OAB no sistema capitalista com uns 2 mil anos de atraso. A regulação constará no parágrafo 2 do Código de Ética da Advocacia reformado. Continuar lendo

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