O que diz o direito

Acordo de paz reabilita as Farc como “combatentes”

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Há muita coisa positiva a se dizer sobre o processo de paz entre a Colômbia e as Farc, mas a criatividade dos termos do acordo não é propriamente uma inovação. Anistiar, reduzir penas e reintegrar combatentes à sociedade é, desde 1979, uma obrigação dos Estados que aderiram ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1864.

O presidente Juan Manuel Santos aceitou impôr penas mais brandas aos guerrilheiros que confessem seus crimes no processo de paz. Quem topar, pega de 5 a 8 anos, ou faz serviços sociais. Quem negar e for condenado à revelia pela Justiça, pega 20.

O II Protocolo é ainda mais arrojado em seus termos. Ele prega a anistia dos combatentes assim: “Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.” Continuar lendo

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Defesa

A ignota morte do general Jaborandy

08-31-2015Jaborandy_MINUSTAHQuando você se preparava para sair pro feriado da Independência, na última sexta-feira, o Exército Brasileiro desembarcava em Maceió o corpo do general José Luiz Jaborandy Júnior, morto cinco dias antes a bordo de um voo comercial que ia de Miami a Manaus. Jaborandy comandava a maior operação militar brasileira desde a Segunda Guerra Mundial. Ele tinha sob sua responsabilidade todos os militares que compõem a Missão da ONU no Haiti, a mais ambiciosa missão da história das Nações Unidas quando se trata de tentar reconstruir institucionalmente um país, do zero. O militar não foi o primeiro brasileiro morto no posto. Antes dele, outro general, Urano Bacelar, se matou com um tiro na cabeça, em 2006, num hotel da capital haitiana. Outro brasileiro, o soldado Geraldo Barbosa Luiz, de apenas 21 anos, também morreu depois de disparar contra si mesmo, em novembro do ano passado, enquanto servia na mesma missão. Jaborandy havia assumido em março. Ele tinha apenas 57 anos. Todo funcionário a serviço da ONU passa por avaliações de saúde quando serve no exterior. Mais ainda se está no comando de tropas operacionais. Apesar disso, o general simplesmente “passou mal” e “acabou falecendo de mal súbito“, de acordo com declaração dada pelo tenente-coronel Hélder ao G1. Continuar lendo

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O que diz o direito

Desproporcionalidade. Pode isso?

blog5AA ofensiva israelense na Faixa de Gaza põe em debate a “proporcionalidade” na guerra. Do lado israelense, há 2 mortos. Do lado palestino, 280. O Hamas teria 12 mil foguetes. Israel teria ogivas atômicas. Olhando assim, a desproporção entre israelenses e palestinos é evidente. Mas falar de proporcionalidade olhando apenas números é um erro. E permite argumentos tortuosos. Se houvesse mais 278 mortos do lado israelense, essa guerra passaria a ser proporcional? Continuar lendo

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Defesa

Cluster bombs padrão Fifa

blog13AO povo que anda acanhado pelo fracasso de nossos estádios e aeroportos às vésperas da Copa pode relaxar. O general do Exército Gerson Menandro Garcia de Freitas, chefe de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior das Forças Armadas, foi ontem à Câmara dos Deputados assegurar que, ao contrário de quase todos os outros setores da vida nacional, nossa produção de bombas cluster vai de vento em popa. Continuar lendo

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História

Os militares estão certos

blog7Quem vê em qualquer farda uma ameaça à democracia, deve dar uma espiadela no que acontece em Portugal. Lá, os ‘Capitães d’Abril’ andam às turras com o governo pelo direito de usar a palavra no plenário da Assembleia da República. Dentro de 15 dias, os portugueses celebrarão os 40 anos da Revolução dos Cravos, de 25 de abril de 1974. Puxada pelos capitães do Exército, a intentona pôs fim a 41 anos de ditadura salazarista, dando início ao processo de descolonização tardia da África lusófona e inspirando milhares de latino-americanos que se achavam desesperançados e imersos na escuridão de suas própria ditaduras, do lado de cá do Atlântico. Enquanto capitães e homens de outros estamentos massacravam a democracia no Brasil, os irmão de armas portugueses assumiam a vanguarda da revolução democrática em Grândola, Lisboa e alhures. Tudo isso sem derramar uma só gota de sangue. Continuar lendo

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