O que diz o direito

Acordo de paz reabilita as Farc como “combatentes”

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Há muita coisa positiva a se dizer sobre o processo de paz entre a Colômbia e as Farc, mas a criatividade dos termos do acordo não é propriamente uma inovação. Anistiar, reduzir penas e reintegrar combatentes à sociedade é, desde 1979, uma obrigação dos Estados que aderiram ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 1864.

O presidente Juan Manuel Santos aceitou impôr penas mais brandas aos guerrilheiros que confessem seus crimes no processo de paz. Quem topar, pega de 5 a 8 anos, ou faz serviços sociais. Quem negar e for condenado à revelia pela Justiça, pega 20.

O II Protocolo é ainda mais arrojado em seus termos. Ele prega a anistia dos combatentes assim: “Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.” Continuar lendo

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Quase Humor

Acuado, Cunha apela à Porcíuncula

Acuado pela denúncia de envolvimento num escândalo milionário de pagamento de propina para favorecimento de empreiteiras no caso Lava Jato, ameaçado de deposição do cargo, acuado pelas lideranças do próprio partido e na iminência de ter seu caso avaliado pela mais alta corte do País, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dedicou a manhã de hoje a homenagear Porciúncula.

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O nome da cidade de apenas 18 mil habitantes é sinônimo de “porção minúscula”, de acordo com o Houaiss. A lembrança do pequeno município fluminense nas redes sociais do deputado é adornada por uma sequência de posts ao longo dos dias nos quais Cunha deseja “benção em abundância” aos internautas, acompanhada de fotos de horizontes montanhosos, nuvens e outros ícones da auto-ajuda.

No post em homenagem a Porcíuncula, Cunha crava o hashtag “o povo merece respeito”.

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Quase Humor

PT entulha propaganda na TV com chuva de numeralha

PTNa pior crise desde a sua fundação, o PT levou ao ar hoje uma peça publicitária de 10 minutos na qual 31% do tempo foi ocupado com a declamação de uma lista sequencial de 26 cifrões lidos por um narrador em off, em mantra monocórdio, enquanto na tela se sucediam mais de 20 slides apresentando números quebrados, como R$ 1,066 trilhões, e zeros depois da vírgula, como 4,0%. A sequência, que também misturou valores em dólares e em reais, ocupou ao todo 3 minutos e 6 segundos, o que equivale a quase um terço da propaganda inteira, numa média de 2,6 cifras declamadas por minuto. O bombardeiro numérico contradiz as regras mais elementares da comunicação em rádio e TV e contribuiu para aumentar a percepção de que a confusão domina o segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, ameaçada por mais de 10 pedidos de impeachment analisados pelo Congresso. Continuar lendo

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Swissleaks

O que a Veja não viu no caso Romário

RomOs leitores que hoje se regozijam com o erro da revista Veja sobre as falsas contas bancárias atribuídas pela publicação da editora Abril ao senador Romário (PSB-RJ), na Suíça, onde haveria R$ 7,5 milhões não declarados pelo ex-atleta à Receita Federal, são em boa parte os mesmos que há 6 meses dedicavam o melhor do seu tempo a atacar a apuração cautelosa que o jornalista Fernando Rodrigues (UOL) fazia de um caso semelhante, o Swissleaks, que reunia mais de 8 mil contas bancárias brasileiras suspeitas no HSBC de Genebra – entre as quais, movimentações atribuídas a Cláudia Raia, Jô Soares, Márcio Fortes e outras figuras tão diversas, famosas e influentes quanto o baixinho. Os dois casos ocupam extremos opostos de um mesmo assunto: critérios de apuração jornalística e de publicação de dados de contas não declaradas por figuras públicas brasileiras em bancos estrangeiros. Continuar lendo

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Nacional

E se as empreiteiras da Lava Jato fossem condenadas a reformar presídios?

presidio2Para a torcida brasileira, a única saída digna da Lava Jato é pôr todo mundo em cana; se possível ontem, ainda na fase de inquérito. Afinal, essa coisa toda de presunção de inocência e trânsito em julgado só atrapalha o que pensam ser o final feliz para um novo Brasil. Mas e se em vez disso – ou além disso – os empreiteiros da Lava Jato, que tantas pontes, estradas, prédios e hospitais sabem fazer, superfaturados ou não, fossem condenados agora a ressarcir os cofres públicos reformando ou construindo novos presídios; alguns deles, veja você, frequentados por eles mesmos? E se houvesse algo mais didático nas condenações do caso do que a privação de liberdade das Pessoas Físicas? Continuar lendo

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Quase Humor

Sacando corruptos num voo para Brasília

Corrupto1Entre Lava Jato e Zelotes, há uns R$ 20 bilhões em grana corrupta voando pelo Brasil. Parte dela foi carregada em espécie por senhores de terno como os que estavam ao meu lado no JJ 3700 no mês de março.

Quando você vai a Brasília, a desconfiança recai sobre um tipo de malandro diferente do preto-pobre que tanto fascina a polícia.

Ainda no táxi, a caminho de Congonhas, li na Folha que mulas foram vistas voando pelos céus do Brasil carregando consigo maços de dinheiro embalados em plástico zap. Mulas são pessoas pagas por traficantes para levar drogas de um país a outro, dentro do próprio estômago, separada em pequenas cápsulas. No caso das mulas empresárias, o dinheiro da corrupção aparecia amarrado a pernas peludas e a dorsos masculinos providos de tetas, fazendo a ponte aérea da corrupção. Continuar lendo

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